Segundo a Lei 8069/90, a convivência familiar e comunitária é um direito fundamental de toda criança e adolescente. Sendo assim, visando fortalecer esse direito, o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária foi desenvolvido para afiançar tal direito com o objetivo de: