A questão deve ser respondida com base na Lei nº 389 de 17 de dezembro de 2013, que Institui a Política Municipal de Saneamento Básico. A pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que infringir qualquer dispositivo do art. 59 da lei 389/2013, ficará sujeito às seguintes penalidades, nos termos dos regulamentos e normas administrativas de regulação, independente de outras medidas legais e de eventual responsabilização civil ou criminal por danos diretos e indiretos causados ao sistema público e a terceiros. Assinale a alternativa INCORRETA: