Questão de Legislação Federal — Prefeitura de Várzea Paulista - SP 2016

Question

Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições da Lei Complementar n 95/98

Accepted Answer

Alternativa B: As técnicas de elaboração, redação e alteração das leis aplicam-se também aos atos de regulamentação expedidos
por órgãos do Poder Executivo, no que couber.

Answer

Alternativa A: As leis ordinárias terão numeração sequencial, reiniciando-se a numeração no começo de cada ano civil.

Answer

Alternativa C: A codificação consiste na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria em um único diploma legal.

Answer

Alternativa D: Na alteração de leis, é vedada a reorganização interna das unidades em que se desdobra o artigo.

Answer

Alternativa E: As disposições transitórias integram a parte normativa da lei.

Questão de Legislação Federal — Prefeitura de Várzea Paulista - SP — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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