Questão de Direito Constitucional — Prefeitura de Várzea Paulista - SP 2016

Question

Considere a seguinte situação hipotética: Vereador da Câmara Municipal de Várzea Paulista aceita convite do Prefeito
Municipal e passa a exercer, em acúmulo com suas funções parlamentares, o cargo de Secretário Municipal da Saúde,
percebendo ambas as remunerações concomitantemente.
Tendo em vista o previsto na Constituição Federal, a acumulação

Accepted Answer

Alternativa C: não é válida, podendo, todavia, o Vereador se licenciar do mandato e exercer o cargo, optando por apenas uma das
duas remunerações.

Answer

Alternativa A: poderá ser válida se a Lei Orgânica do Município de Várzea Paulista permitir, pois o texto constitucional não veda essa
hipótese de acumulação de cargos e remunerações.

Answer

Alternativa B: é válida, pois essa hipótese é permitida a Deputados e Senadores expressamente, e aos Vereadores aplicam-se
integralmente todas as proibições e impedimentos daqueles.

Answer

Alternativa D: não é válida enquanto a legalidade do ato de admissão não for analisada pelo Tribunal de Contas Estadual para fins de
registro.

Answer

Alternativa E: é válida, pois a hipótese analisada é prevista como exceção à proibição de acumulação de cargos, empregos e funções
na Administração Pública.

Questão de Direito Constitucional — Prefeitura de Várzea Paulista - SP — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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