Questão de Direito Administrativo — Prefeitura de Várzea Paulista - SP 2016

Question

Considere a hipótese de um Procurador Jurídico ser convidado a dar parecer sobre a base de cálculo dos honorários de
advogado em desapropriação. O Procurador Jurídico estaria correto se afirmasse que

Accepted Answer

Alternativa A: a base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização,
corrigidas ambas monetariamente, nos termos de Súmula do Supremo Tribunal Federal.

Answer

Alternativa B: os honorários deveriam, nos termos do Código de Processo Civil, observar o percentual mínimo de dez e máximo de
vinte por cento sobre o valor da indenização.

Answer

Alternativa C: apesar de o assunto não estar disciplinado na legislação, o Superior Tribunal de Justiça sumulou a matéria no sentido
de que a base de cálculo dos honorários seja o valor da indenização.

Answer

Alternativa D: os honorários deveriam, nos termos do Código de Processo Civil, observar o percentual mínimo de oito e máximo de
dez por cento sobre o valor da indenização.

Answer

Alternativa E: os honorários deveriam, nos termos do Código de Processo Civil, observar o percentual mínimo de cinco e máximo de
oito por cento sobre o valor da indenização.

Questão de Direito Administrativo — Prefeitura de Várzea Paulista - SP — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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