Questão de Legislação Municipal — Prefeitura de Várzea Grande - MT 2011

Question

O Artigo 15 da Lei de Responsabilidade Fiscal LRF determina que serão consideradas não autorizadas, irregulares e
lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam ao disposto nos Artigos
16 e 17, os quais tratam respectivamente da criação, expansão ou aper feiçoamento de ação governamental que acarrete
aumento da despesa e da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado. As exigências contidas nos respectivos artigos da
LRF são:

Accepted Answer

Alternativa C: os atos que resultarem na criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da
despesa devem ser subsidiados, previamente à emissão do empenho e à realização da licitação, de uma estimativa do
impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar emvigor e nos dois subsequentes e declaração do
ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade como plano plurianual e coma lei de diretrizes orçamentárias.

Answer

Alternativa A: previamente à emissão do empenho e realização da l ici tação, a cr iação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete em aumento da despesa será acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro
no exercício emque deva entrar em vigor e nos exercícios subsequentes, assim como de comprovação de que a despesa
criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes,
serem compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

Answer

Alternativa B: os atos que criarem ou aumentarem despesas correntes legalmente obrigatórias e de caráter continuado deverão ser
instruídos com estimativa do impacto orçamentário-f inanceiro nos exercícios subsequentes e demonstrar a origem dos
recursos para seu custeio, assim como declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade como plano plurianual e coma lei de diretrizes
orçamentárias.

Answer

Alternativa D: os atos que criarem ou aumentarem despesas de capital legalmente obrigatórias de caráter continuado deverão ser
subsidiados com estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos
subsequentes e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio, assim como de comprovação de que a despesa
criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes,
serem compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

Answer

Alternativa E: os atos que criarem ou aumentarem despesas correntes obrigatórias por força de lei, com caráter continuado com
período de execução superior a dois exercícios, serão acompanhados de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes após real ização da licitação, previamente à emissão do
empenho e declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade como plano plurianual e coma lei de diretrizes orçamentárias.

Questão de Legislação Municipal — Prefeitura de Várzea Grande - MT — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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