Questão de Legislação Municipal — Prefeitura de Várzea Grande - MT 2011

Question

O princípio constitucional da exclusividade da lei orçamentária é decorrente do texto expresso no Parágrafo 8º doArtigo
165 da Constituição Federal.O referido princípio determina que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à
previsão da receita e à fixação da despesa, entretanto o texto constitucional associado à Lei n° 4.320/64 permite que se
possa incluir na lei orçamentária a autorização para:

Accepted Answer

Alternativa A: abertura de um valor limitado de créditos adicionais destinados ao reforço de dotação orçamentár ia suplementar,
desde que precedida de exposição de justificativa e comprovada a existência de recursos disponíveis para cobrir as
despesas decorrentes.

Answer

Alternativa B: abertura de créditos adicionais, de qualquer valor, destinados para reforço de dotação orçamentár ia suplementar,
desde que precedida de exposição de justificativa e comprovada a existência de recursos disponíveis para cobrir as
despesas decorrentes.

Answer

Alternativa C: abertura de créditos adicionais especiais, de qualquer valor, desde que precedida de exposição de justificativa e
comprovada a existência de recursos disponíveis para cobrir as despesas decorrentes.

Answer

Alternativa D: abertura de créditos adicionais extraordinários, de qualquer valor, destinados para reforço de dotação orçamentária,
desde que precedida de exposição de justificativa.

Answer

Alternativa E: abertura de um valor limitado de créditos adicionais destinados para reforço de dotação orçamentária suplementar ou
especial, desde que precedida de exposição de justificativa e comprovada a existência de recursos disponíveis para cobrir
as despesas decorrentes.

Questão de Legislação Municipal — Prefeitura de Várzea Grande - MT — 2011 — Diversas

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