Questão de Direito Constitucional — Prefeitura de Várzea Grande - MT 2011

Question

Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar:

Accepted Answer

Alternativa A: Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena semprévia cominação legal.

Answer

Alternativa B: A todos é assegurado, mediante o pagamento da respectiva taxa, o direito de petição aos Poderes Públicos, em defesa
de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

Answer

Alternativa C: Somente a lei poderá excluir do Poder Judiciário a apreciação de lesão ou ameaça a direito.

Answer

Alternativa D: É reconhecida a instituição do júri, com a competência para o julgamento dos crimes culposos ou dolosos contra a vida.

Answer

Alternativa E: A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo se
determinado pela autoridade policial.

Questão de Direito Constitucional — Prefeitura de Várzea Grande - MT — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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