Art. 59 - “Preconiza que os sistemas de ensino devem assegurar aos alunos currículo, métodos, recursos e organização específicos para atender às suas necessidades; assegura a terminalidade específica àqueles que não atingiram o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências; e assegura a aceleração de estudos aos superdotados para a conclusão do programa escolar." (Marcos Políticos Legais da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva). A qual Lei o documento se refere?