Art. 12 - Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de: I. Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas. II. Zelar pela aprendizagem dos alunos. III. Prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento. Segundo a Lei nº 9.394/96, estão incorretas as alternativas: