Conforme definido na Lei no 8.662/1993, a designação profissional de Assistente Social é privativa dos habilitados na forma da legislação vigente. Ainda de acordo com a referida lei (art. 4o, II), está entre as competências do Assistente Social: elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação