Questão de Pedagogia — Prefeitura de Valinhos - SP 2019

Question

A Lei Federal no 11.494 de 20 de junho de 2007 regulamenta
o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
(FUNDEB). Acerca da utilização dos recursos do FUNDEB,
de acordo com a referida lei, é correto afirmar que

Accepted Answer

Alternativa A: até 5% dos recursos recebidos à conta dos Fundos,
inclusive relativos à complementação da União

poderão ser utilizados no 1o trimestre do exercício
imediatamente subsequente, mediante abertura de
crédito adicional

Answer

Alternativa B: a distribuição de recursos que compõem os Fundos, no
âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, dar-se-á,
entre o governo estadual e os de seus Municípios, na
proporção do número de alunos matriculados no ensino
fundamental educação básica pública e particular

Answer

Alternativa C: em nenhuma hipótese será admitida a distribuição
dos recursos do Fundo às instituições comunitárias,
confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos,
mesmo que conveniadas com o poder público, sob
pena de perpetuação das desigualdades sociais

Answer

Alternativa D: cabe ao Ministério Público Federal fixar anualmente
a parcela da complementação da União a ser distribuída
para os Fundos por meio de programas direcionados
para a melhoria da qualidade da educação básica,
bem como respectivos critérios de distribuição

Answer

Alternativa E: é dever do Conselho Tutelar especificar anualmente
as ponderações aplicáveis entre diferentes etapas,
modalidades e tipos de estabelecimento de ensino
da educação básica levando em consideração a correspondência
ao custo ideal por aluno.

Questão de Pedagogia — Prefeitura de Valinhos - SP — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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