Questão de Direito Processual Civil — Prefeitura de Valinhos - SP 2019

Question

As causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito
Federal, dos Territórios e dos Municípios podem ser conciliadas
e julgadas nos Juizados Especiais da Fazenda
Pública. A respeito destes órgãos da Justiça comum e do
procedimento previsto na Lei Federal no 12.153, de 22 de
dezembro de 2009, é correto afirmar que

Accepted Answer

Alternativa C: no foro onde estiver instalado Juizado Especial da
Fazenda Pública, a sua competência é absoluta

Answer

Alternativa A: estão incluídos em sua competência as causas
que tenham como objeto a impugnação da pena de
demissão imposta a servidores públicos civis.

Answer

Alternativa B: podem ser autores qualquer pessoa física ou jurídica.

Answer

Alternativa D: os prazos para a prática de qualquer ato processual
pela Fazenda Pública são contados em dobro.

Answer

Alternativa E: as obrigações definidas como de pequeno valor deverão
ser pagas no prazo máximo de 15 dias, contado
da entrega da requisição do juiz à autoridade
citada para a causa.

Questão de Direito Processual Civil — Prefeitura de Valinhos - SP — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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