Analise as assertivas abaixo e indique a correta. De acordo com o que expressamente prevê o artigo 12 da Lei Orgânica Municipal de Treze Tílias/SC, é vedado ao Município: I- estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter, com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, e colaboração de interesse público; II- recusar fé aos documentos públicos; III- criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si; IV- subvencionar ou auxiliar, de qualquer forma, com recursos públicos, quer seja pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto falante, cartazes, anúncios ou outro meio de comunicação, propaganda político - partidária ou a que se destinar a campanhas ou objetivos estranhos à administração e ao interesse público. Está(ão) correta(s):