Questão de Legislação Municipal — Prefeitura de Teresina - PI 2015

Question

Para efeito da legislação do município de Teresina, considera-se divertimento público os que se realizarem nos
logradouros públicos ou recintos fechados, de acesso ao público, cobrando-se ou não ingressos, devendo-se observar
que:

Accepted Answer

Alternativa B: A análise e a aprovação prévia dos órgãos municipais competentes quanto à localização, a acessos e a eventuais
interferências na operação do sistema viário local, à ordem, ao sossego e à tranquilidade da vizinhança devem instruir o
requerimento para o funcionamento de qualquer casa de diversão, ambiente de competição ou apresentações de
espetáculos.

Answer

Alternativa A: É desnecessária a comprovação de terem sido cumpridas as exigências relativas ao zoneamento, para o
funcionamento de qualquer casa de diversão, ambiente para competição ou apresentações de espetáculos ou eventos,
bastando que sejam cumpridas as exigências referentes à acústica, higiene e segurança do edifício, visto que estas
suprem aquela.

Answer

Alternativa C: A autorização para o funcionamento de circos e parques de diversão em locais previamente autorizados pela
administração municipal deve ser concedida por um prazo máximo de 30 (trinta) dias, improrrogáveis.

Answer

Alternativa D: Depois de concedida a autorização para o funcionamento de circos e parques de diversão, estes não mais necessitam
ser submetidos à vistoria de suas instalações pelas autoridades competentes antes de franqueados ao público.

Answer

Alternativa E: Em nenhuma hipótese, a administração pública pode negar licença a empresários de programas ou show artísticos,
que desejem realizar divertimento público, que não comprovem capacidade financeira para suportar eventuais prejuízos
causados ao público.

Questão de Legislação Municipal — Prefeitura de Teresina - PI — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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