Questão de Legislação Municipal — Prefeitura de Teresina - PI 2015

Question

Cabe à Câmara Municipal de Teresina legislar sobre matérias de competência do município. Nesse sentido, são matérias
que dependem da sanção do Prefeito:

Accepted Answer

Alternativa C: A obtenção de empréstimos e operações de crédito por parte do município de Teresina, assim como a forma e meio de
pagamento.

Answer

Alternativa A: A fixação da remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, considerando que tal fixação
necessita de previsão orçamentária por parte da Prefeitura de Teresina.

Answer

Alternativa B: A convocação dos Secretários Municipais, para prestarem esclarecimentos à Câmara Municipal sobre matéria de
interesse da municipalidade, dada a condição de auxiliares diretos do Prefeito de Teresina.

Answer

Alternativa D: A representação ao Procurador Geral de Justiça contra o Vice-Prefeito pela prática de crime contra a Administração
Pública ou abuso de autoridade.

Answer

Alternativa E: A sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação
legislação, por serem de competência exclusiva do Prefeito de Teresina.

Questão de Legislação Municipal — Prefeitura de Teresina - PI — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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