Questão de Legislação Municipal — Prefeitura de Taiobeiras - MG 2019

Question

No que se refere às licenças, conforme a Lei n.º 719/1993 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Taiobeiras
(MG) – com as devidas atualizações legislativas, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

Alternativa B: A licença, por motivo de doença em pessoa da família, apenas será concedida ao servidor em caso de doença do
cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às suas
expensas e conste do seu assentamento funcional.

Answer

Alternativa A: A licença da atividade política, remunerada, estender-se-á desde a escolha do servidor em convenção partidária, como
candidato a cargo eletivo, até a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

Answer

Alternativa C: A licença para tratar de interesses particulares, uma vez concedida pelo prazo de até dois anos consecutivos, não pode
ser interrompida, seja pelo próprio servidor, seja pelo interesse da Administração.

Answer

Alternativa D: A licença-prêmio por assiduidade indica que, após cada dez anos de exercício ininterrupto, o servidor faz jus a três
meses de licença sem a remuneração do cargo efetivo.

Answer

Alternativa E: A licença do funcionário convocado para o serviço militar não implica desconto de qualquer importância no vencimento
daquele, salvo se tiver havido opção pelas vantagens do serviço militar.

Questão de Legislação Municipal — Prefeitura de Taiobeiras - MG — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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