Leia as afirmativas a seguir: I. De acordo com a lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o FUNDEB, ainda que ocorra o descumprimento do disposto na referida lei ou do disposto no artigo 212 da Constituição Federal por parte dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, esses entes federativos estarão sujeitos exclusivamente à realização de auditoria especial pelo respectivo Tribunal de Contas. II. A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. No Brasil, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, conhecida também como LDB (lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996), disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias. A LDB determina, entre outros aspectos, que a educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social. III. No Brasil, o ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino; autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público; capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no artigo 213 da Constituição Federal. Marque a alternativa CORRETA: