Lei de Abuso de Autoridade - Lei 4898/65 | Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965 regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade. Em seu artigo 3º a Lei nº 4.898 define, abuso de autoridade é qualquer atentado a (aos), exceto: