Questão de Pedagogia — Prefeitura de Sertãozinho - SP 2016

Question

A Lei n. 9.394/96 institui as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Sobre a distribuição dos recursos financeiros para
manutenção da educação nacional, dentro do disposto nessa legislação, é correto afirmar que

Accepted Answer

Alternativa A: a União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco
por cento, ou o que consta nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas, da receita resultante de impostos,
compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.

Answer

Alternativa B: considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução
dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo, dentre outras, as que se destinam
à subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural.

Answer

Alternativa C: cabe exclusivamente à União estabelecer padrão mínimo de oportunidades educacionais para o ensino fundamental,
baseado no cálculo do custo mínimo por aluno, capaz de assegurar ensino de qualidade.

Answer

Alternativa D: os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, não podendo ser dirigidos a escolas comunitárias,
confessionais ou filantrópicas, independentemente de sua finalidade.

Answer

Alternativa E: concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas não se constitui como despesa de manutenção
e desenvolvimento do ensino.

Questão de Pedagogia — Prefeitura de Sertãozinho - SP — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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