Questão de Legislação Federal — Prefeitura de Sertãozinho - SP 2016

Question

A Lei n 6.766/79 trata sobre o Parcelamento do Solo. Destina um dos seus capítulos a tutelar os contratos que tenham por
objeto a venda de bens imóveis. Sob esse aspecto, é correto afirmar que

Accepted Answer

Alternativa B: o contrato particular pode ser transferido por simples trespasse, lançado no verso das vias em poder das partes, ou por
instrumento em separado, declarando-se o número do registro do loteamento, o valor da cessão e a qualificação do
cessionário para o devido registro.

Answer

Alternativa A: aquele que adquirir a propriedade loteada mediante ato inter vivos, ou por sucessão causa mortis, sucederá o
transmitente em todos os seus direitos e obrigações, ficando obrigado a respeitar os compromissos de compra e venda ou
as promessas de cessão, em todas as suas cláusulas, sendo anulável qualquer disposição em contrário, ressalvado o
direito do herdeiro ou legatário de renunciar à herança ou ao legado.

Answer

Alternativa C: em qualquer caso de rescisão por inadimplemento do adquirente, as benfeitorias necessárias ou úteis por ele levadas a
efeito no imóvel não deverão ser indenizadas, sendo de nenhum efeito qualquer disposição contratual em contrário.

Answer

Alternativa D: qualquer alteração ou cancelamento parcial do loteamento registrado dependerá de acordo entre o loteador e os
adquirentes de lotes atingidos pela alteração, independentemente da aprovação pela Prefeitura Municipal, ou do Distrito
Federal quando for o caso, devendo ser depositada no Registro de Imóveis.

Answer

Alternativa E: são retratáveis os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão, os que atribuam direito à
adjudicação compulsória e, estando registrados, confiram direito real oponível a terceiros.

Questão de Legislação Federal — Prefeitura de Sertãozinho - SP — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)