Questão de Direito Processual Civil — Prefeitura de Sertãozinho - SP 2016

Question

O Prefeito do Município de Sertãozinho ingressou com ação direta de inconstitucionalidade em face da Câmara de
Vereadores do Município perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo apontando inconstitucionalidade da Lei

Municipal n 1.234, de 19 de fevereiro de 2004, que reenquadrou o padrão de vencimentos dos servidores municipais
porque o Projeto de Lei foi elaborado por iniciativa de Vereador do Município. Diante dessa situação hipotética, assinale a
alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa B: Se a ação for julgada improcedente e a decisão for calcada em aplicação de dispositivo da Constituição do Estado de
São Paulo, que encontra simetria com a Constituição Federal, poderá ser interposto recurso extraordinário, no prazo de 15
dias.

Answer

Alternativa A: Se a ação for julgada improcedente, por ter sido ajuizada por pessoa jurídica de direito público, existe o reexame
necessário para a Instância Superior.

Answer

Alternativa C: Se a ação for julgada procedente, a Câmara Municipal poderá interpor recursos especial e extraordinário no prazo de
30 dias, apontando violação à Lei Federal e violação de norma da Constituição Paulista que encontra simetria com a
Constituição Federal.

Answer

Alternativa D: Não é possível a interposição de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, pois
todas as ações de natureza concentrada são de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal.

Answer

Alternativa E: Não é possível ingressar com ação direta de inconstitucionalidade, pois a Lei Municipal foi editada há mais de cinco
anos, estando prescrita a pretensão.

Questão de Direito Processual Civil — Prefeitura de Sertãozinho - SP — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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