Questão de Direito Eleitoral — Prefeitura de Sertãozinho - SP 2016

Question

Assinale a alternativa correta sobre o crime tipificado no artigo 350 do Código Eleitoral, omitir, em documento pú- blico ou
particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser
escrita, para fins eleitorais.

Accepted Answer

Alternativa D: Se o agente da falsidade documental é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo ou se a
falsificação ou alteração é de assentamentos de registro civil, a pena é agravada.

Answer

Alternativa A: Trata-se de crime material, sendo necessária a ocorrência de prejuízo efetivo, não sendo suficiente a potencialidade
lesiva da conduta.

Answer

Alternativa B: Sua configuração não exige que a declaração falsa inserida no documento seja apta a provar um fato juridicamente
relevante, com aptidão para lesionar a fé pública eleitoral.

Answer

Alternativa C: Sua consumação não prescinde de resultado naturalístico.

Answer

Alternativa E: É apenado com reclusão de até 5 anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa, tanto para a falsificação de documento
público como particular.

Questão de Direito Eleitoral — Prefeitura de Sertãozinho - SP — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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