Questão de Direito Econômico-Financeiro — Prefeitura de Sertãozinho - SP 2016

Question

Assinale a assertiva correta no que se refere à gestão patrimonial, segundo a regência da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Accepted Answer

Alternativa E: A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na
forma da lei, disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira, sem prejuízo do disposto na Constituição Federal
no que respeita ao orçamento de investimento compreendido na lei orçamentária anual.

Answer

Alternativa A: As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, ainda que
vinculados a fundos específicos a que se refere a Constituição Federal, ficarão depositadas em conta conjunta das demais
disponibilidades e aplicadas nas condições de mercado, com observância dos limites e condições de proteção e prudência
financeira.

Answer

Alternativa B: As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, ainda que
vinculados a fundos específicos a que se refere a Constituição Federal, poderão ser aplicadas em títulos da dívida pública
estadual e municipal, bem como em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da
Federação.

Answer

Alternativa C: É permitida a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público
para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio
dos servidores públicos.

Answer

Alternativa D: É anulável o ato de desapropriação de imóvel urbano expedido sem o atendimento do que dispõe a respeito a
Constituição Federal, ou prévio depósito judicial do valor da indenização.

Questão de Direito Econômico-Financeiro — Prefeitura de Sertãozinho - SP — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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