Questão de Direito Ambiental — Prefeitura de Sertãozinho - SP 2016

Question

A água é recurso essencial para a humanidade. No Brasil, a Lei n. 9.433/97 instituiu a Política Nacional dos Recursos
Hídricos. Sobre as infrações e penalidades previstas a quem desrespeita as regras previstas nessa legislação, é correto
afirmar que

Accepted Answer

Alternativa C: fraudar as medições dos volumes de água utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos é considerado infração
às normas de utilização de recursos hídricos, sendo que competirá à autoridade competente aplicar uma das penalidades
previstas na lei.

Answer

Alternativa A: há previsão de aplicação de pena privativa de liberdade, dentre outras punições, para quem se enquadrar em qualquer
dos tipos penais descritos na norma.

Answer

Alternativa B: quando a infração constituir-se em perfurar poços para extração de água sem autorização, a única penalidade prevista
na norma é a de embargos definitivos da obra.

Answer

Alternativa D: sempre que da infração cometida resultar prejuízo ao serviço público de abastecimento de água, riscos à saúde ou à
vida, perecimento de bens ou animais, ou prejuízos de qualquer natureza a terceiros, a multa a ser aplicada nunca será
superior à metade do valor máximo cominado em abstrato.

Answer

Alternativa E: contra a aplicação das sanções previstas na lei não caberá recurso à autoridade administrativa competente, sendo que
para tais casos o Poder Judiciário poderá ser acionado. Frisa-se, ainda, que em caso de reincidência, aplicando-se a multa
como primeira punição, esta será aplicada em triplo.

Questão de Direito Ambiental — Prefeitura de Sertãozinho - SP — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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