Questão de Direito Administrativo — Prefeitura de Sertãozinho - SP 2016

Question

São exemplos de cláusulas exorbitantes previstas na Lei Federal n 8.666/93, dentre outras previstas explícita ou
implicitamente:

Accepted Answer

Alternativa D: a alteração ou a rescisão unilateral do contrato pela Administração.

Answer

Alternativa A: possibilidade de aplicação da regra da exceção do contrato não cumprido (exceptio no adimpleti contractus).

Answer

Alternativa B: execução da garantia contratual para ressarcimento das multas e indenizações devidas ao particular contratado.

Answer

Alternativa C: a aplicação de sanção, pela empresa contratada, ao Poder Público, pelo atraso na realização dos pagamentos.

Answer

Alternativa E: a faculdade de exigir garantia nos contratos de obras, serviços e compras e a escolha, pela Administração, da
modalidade a ser aplicada no caso, dentro das hipóteses legais.

Questão de Direito Administrativo — Prefeitura de Sertãozinho - SP — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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