Questão de Direito Administrativo — Prefeitura de Sertãozinho - SP 2016

Question

Dentre os crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais previstos no Decreto-lei n 201/67, sujeitos ao julgamento do
Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, está prevista a conduta de

Accepted Answer

Alternativa D: negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou
da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente.

Answer

Alternativa A: impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura,
bem como a verificação de obras e serviços municipais.

Answer

Alternativa B: desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em
forma regular.

Answer

Alternativa C: descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro, praticando, contra expressa disposição de lei, ato de sua
competência ou omitindo-se na sua prática.

Answer

Alternativa E: retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade, deixando de apresentar à
Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.

Questão de Direito Administrativo — Prefeitura de Sertãozinho - SP — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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