Questão de Legislação Municipal — Prefeitura de Sertaneja - PR 2010

Question

Sobre o processo legislativo de lei ordinário, é correto afirmar, segundo a Lei Orgânica Municipal de Sertaneja:

Accepted Answer

Alternativa E: O silêncio do Prefeito no prazo de dez dias úteis após envio do projeto aprovado em único turno de votação importará
em sanção, sendo obrigatória, dentro de dez dias, a sua promulgação pelo Presidente da Câmara.

Answer

Alternativa A: A iniciativa popular deverá ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por, no
mínimo, um cento do eleitorado do município.

Answer

Alternativa B: A discussão e a votação da matéria constante na ordem do dia só poderão ser efetuadas, com a presença de, no
mínimo, um terço dos Vereadores.

Answer

Alternativa C: A proposta popular deverá conter a identificação dos assinantes mediante indicação do número no Cadastro de
Pessoas Físicas (CPF).

Answer

Alternativa D: O Prefeito poderá vetar o projeto parcialmente, podendo abranger trecho ou palavra de texto de artigo, parágrafo,
inciso, item, ou alínea.

Questão de Legislação Municipal — Prefeitura de Sertaneja - PR — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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