Questão de Direito Previdenciário — Prefeitura de Sarzedo - MG 2018

Question

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão
fiscal amparada na Constituição Federal, sobre essas normas assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

Alternativa A: A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem
desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas
e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal,
da seguridade social e outras, dívidas consolidadas e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de
receita, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar.

Answer

Alternativa B: A empresa estatal dependente é aquela controlada que recebe do ente controlador recursos financeiros para
pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital.

Answer

Alternativa C: Não serão considerados na receita corrente líquida os produtos ou serviços sem nota fiscal do fornecedor.

Answer

Alternativa D: A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze
anteriores, excluídas as duplicidades.

Questão de Direito Previdenciário — Prefeitura de Sarzedo - MG — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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