Questão de Legislação Municipal — Prefeitura de São Roque - SP 2020

Question

A respeito do processo legislativo municipal, em especial com relação aos decretos legislativos, resoluções e medidas
provisórias, assinale a alternativa que está em conformidade com o que estabelece a Lei Orgânica do Município de São
Roque.

Accepted Answer

Alternativa B: As resoluções legislativas são próprias para regular, entre outras matérias, a concessão de licença a vereadores,
aprovação e alteração do Regimento Interno e aprovação de precedentes regimentais.

Answer

Alternativa A: Os decretos legislativos são próprios para regular, entre outras matérias, criação, transformação e extinção dos cargos
e funções e empregos públicos dos serviços do legislativo.

Answer

Alternativa C: Para produzir seus principais efeitos fora da Câmara, os decretos legislativos e as resoluções deverão ser promulgados
pelo Prefeito Municipal.

Answer

Alternativa D: Nos casos de calamidade pública, em razão de fatos de natureza ou de atos humanos, o Prefeito poderá valer-se de
medida provisória, com força de lei, devendo submetê-las de imediato à Câmara de Vereadores que, estando em recesso,
será convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Answer

Alternativa E: As medidas provisórias perderão a eficácia, desde a sua edição, se não forem convertidas em lei no prazo de 90
(noventa) dias, a partir de sua publicação, devendo a Câmara de Vereadores, nesse caso, disciplinar as relações jurídicas
delas decorrentes.

Questão de Legislação Municipal — Prefeitura de São Roque - SP — 2020 — Diversas

Ficha técnica da questão

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