Questão de Direito Civil — Prefeitura de São Roque - SP 2020

Question

O Município ocupa um imóvel de propriedade particular, onde funciona, há mais de 50 anos, um posto de saúde municipal.
Foi apresentado pelo Município um pedido de usucapião extrajudicial para que fosse reconhecida a aquisição da
propriedade pela prescrição aquisitiva.
A respeito do caso hipotético que trata da usucapião extrajudicial, é possível afirmar que

Accepted Answer

Alternativa C: em caso de impugnação do pedido, o oficial de registro de imóveis remeterá os autos ao juízo competente da comarca
da situação do imóvel, cabendo ao Município emendar a petição inicial para adequá-la ao procedimento comum.

Answer

Alternativa A: o pedido será processado diretamente no Tabelião de Notas da Comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo.

Answer

Alternativa B: se a planta do imóvel não contiver a assinatura de qualquer um dos titulares de direitos registrados ou averbados na
matrícula do imóvel usucapiendo, o titular será notificado pelo registrador competente e seu silêncio será interpretado
como discordância.

Answer

Alternativa D: a rejeição do pedido extrajudicial impede o ajuizamento de ação de usucapião se for expressamente reconhecida a
inexistência dos requisitos para a aquisição da propriedade pela prescrição aquisitiva.

Answer

Alternativa E: o oficial de registro de imóveis promoverá a publicação de edital em jornal de grande circulação, onde houver, para a
ciência de terceiros eventualmente interessados, que poderão se manifestar em 30 (trinta) dias.

Questão de Direito Civil — Prefeitura de São Roque - SP — 2020 — Diversas

Ficha técnica da questão

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