Questão de Conhecimentos Gerais — Prefeitura de São Paulo - SP 2026

Question

Na hipótese de o Tribunal de Contas do Município de São Paulo deparar-se com ilegalidade na execução de contrato
celebrado por órgão da Administração Direta Municipal, prevê a Lei Orgânica do Município que o Tribunal

Accepted Answer

Alternativa D: poderá aplicar aos responsáveis as sanções previstas em lei, mas não poderá sustar a execução contratual, decisão
que compete à Câmara Municipal adotar.

Answer

Alternativa A: deverá assinalar prazo para que o órgão adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sustando a
execução contratual, se não atendido o prazo.

Answer

Alternativa B: poderá solicitar ao Poder Executivo que adote, de imediato, as providências cabíveis, mas não está autorizado a aplicar
sanções aos responsáveis.

Answer

Alternativa C: deverá emitir parecer prévio informativo, a ser elaborado e enviado à Câmara Municipal no prazo máximo de cento e
vinte dias, contados da data do recebimento do contrato.

Answer

Alternativa E: deverá suspender, de imediato, o andamento de qualquer diligência em relação ao contrato em questão, submetendo o
assunto à apreciação da Câmara Municipal.

Questão de Conhecimentos Gerais — Prefeitura de São Paulo - SP — 2026 — Diversas

Ficha técnica da questão

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