Questão de Conhecimentos Gerais — Prefeitura de São Paulo - SP 2026

Question

Contribuinte sofre auto de infração, apurando-se que a base de cálculo do ISS era de R$ 1.000,00. Um ano depois, é
lavrado lançamento complementar, por erro de fato, tendo-se em vista que a base de cálculo, na realidade, era de R$
100.000,00. O referido lançamento complementar

Accepted Answer

Alternativa A: poderia ter sido realizado, no prazo disponível à Fazenda Municipal.

Answer

Alternativa B: não poderia ter sido realizado, pela proibição de dupla acusação sobre a mesma infração.

Answer

Alternativa C: poderia ter sido realizado, a qualquer tempo, haja vista que a inexatidão é causa de interrupção do prazo prescricional.

Answer

Alternativa D: poderia ter sido realizado, a qualquer tempo, haja vista que a inexatidão é causa de interrupção de perempção.

Answer

Alternativa E: apenas poderia ter sido realizado, se devidamente fundamentada a mudança de critério jurídico adotado pela
autoridade administrativa, observado contraditório e devido processo legal.

Questão de Conhecimentos Gerais — Prefeitura de São Paulo - SP — 2026 — Diversas

Ficha técnica da questão

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