Questão de Conhecimentos Gerais — Prefeitura de São Paulo - SP 2026

Question

Uma lei hipotética do município de São Paulo reduziu de 50% para 30% o percentual da penalidade aplicável ao sujeito
passivo que descumpriu uma determinada obrigação tributária.
Esse novo percentual de penalidade se aplica

Accepted Answer

Alternativa D: em relação a todas as infrações cometidas depois da entrada da lei em vigor e, em relação àquelas cometidas antes
dessa data, somente em relação aos processos não definitivamente julgados.

Answer

Alternativa A: apenas às infrações cometidas após a data em que essa lei entrou em vigor.

Answer

Alternativa B: apenas às infrações cometidas antes da data em que essa lei entrou em vigor.

Answer

Alternativa C: em relação às infrações cometidas tanto antes, como depois, da data em que essa lei entrou em vigor.

Answer

Alternativa E: em relação a todas as infrações cometidas depois da entrada da lei em vigor e, em relação àquelas cometidas antes
dessa data, somente em relação aos processos não definitivamente julgados e desde que a nova lei mencione
expressamente produzir efeitos retroativos.

Questão de Conhecimentos Gerais — Prefeitura de São Paulo - SP — 2026 — Diversas

Ficha técnica da questão

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