Siglas utilizadas: Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU Código Tributário Nacional - CTN Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ Um município brasileiro, desconsiderando as regras de direito privado a respeito de transmissões onerosas e doações de bens e direitos, inseriu, na lei ordinária que instituiu o ITBI naquele município, uma regra jurídica que equiparava as doações de imóveis, feitas entre parentes em linha reta e entre parentes em linha colateral, até o terceiro grau, a transmissões onerosas e, com base nessa norma legal, passou a cobrar o ITBI sobre essas transmissões. Nesse caso, a norma municipal acima referida