Maria Regina, viúva de João Miguel, ex-combatente que lutou na 2 a Guerra Mundial, é proprietária de bem imóvel, de 800 m 2 , situado no Município de São Paulo, utilizado para sua moradia. Quanto à incidência do IPTU é correto afirmar, nos termos do Decreto nº 52.703/11 do Município de São Paulo, que