Questão de Conhecimentos Gerais — Prefeitura de São Paulo - SP 2026

Question

Determinado servidor público utilizou, em proveito próprio, bens integrantes do patrimônio de empresa controlada pelo
Município. Restou comprovado que também se beneficiaram da utilização desses bens, particulares que não possuem
vínculo com a Administração pública. De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa,

Accepted Answer

Alternativa D: as condutas do servidor e dos particulares são passíveis de enquadramento como ato de improbidade administrativa,
podendo ser cominadas, para os particulares, entre outras, a pena de multa e a proibição de contratar com a
Administração.

Answer

Alternativa A: as condutas do servidor e dos particulares somente são passíveis de tipificação como ato de improbidade na hipótese
de comprovação de dano ao erário.

Answer

Alternativa B: apenas a conduta do servidor é passível de tipificação como ato de improbidade, eis que a Lei de improbidade não
alcança atos praticados por particulares, que se submetem às sanções previstas na legislação penal.

Answer

Alternativa C: as condutas do servidor e dos particulares somente são passíveis de tipificação como ato de improbidade na hipótese
de o Município concorrer com mais de 50% no patrimônio ou capital social da empresa.

Answer

Alternativa E: a conduta do servidor é passível de tipificação como ato de improbidade, consistente na violação dos princípios
aplicáveis à Administração, podendo a dos particulares também sofrer tal enquadramento, desde que configurado
enriquecimento ilícito e dano ao erário.

Questão de Conhecimentos Gerais — Prefeitura de São Paulo - SP — 2026 — Diversas

Ficha técnica da questão

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