Questão de Legislação Municipal — Prefeitura de São Paulo - SP 2022

Question

Sobre as normas de fiscalização do comércio ambulante realizada pela Guarda Civil Metropolitana de São Paulo, objeto da
Lei Municipal nº 13.866/2004, é correto afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa B: todo material apreendido pela Guarda Civil Metropolitana deverá ser acondicionado, por servidor ocupante de cargo ou
função de agente de apoio, em saco apropriado, sendo este fechado por lacre e imediatamente recolhido às dependências
da Subprefeitura.

Answer

Alternativa A: os vendedores ou prestadores de serviços nas vias e logradouros públicos, quando irregulares, sujeitar-se-ão à
penalidade de prisão simples, de 15 (quinze) a 60 (sessenta) dias, em carceragem própria existente na base da Guarda
Civil Metropolitana.

Answer

Alternativa C: as mercadorias perecíveis que forem objeto de apreensão serão devolvidas aos respectivos donos dentro do prazo
máximo de 7 (sete) dias.

Answer

Alternativa D: em nenhuma hipótese as mercadorias apreendidas serão devolvidas aos seus proprietários.

Answer

Alternativa E: os guardas civis poderão lavrar autos de apreensão, mas não notificações.

Questão de Legislação Municipal — Prefeitura de São Paulo - SP — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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