Questão de Legislação Municipal — Prefeitura de São Paulo - SP 2016

Question

Considere que o governo federal tenha criado um parque nacional situado no território de um município. Acerca dessa
situação, assinale a opção correta, considerando as competências dos entes municipais.

Accepted Answer

Alternativa A: A prefeitura dispõe de condições para atuar na proteção do parque, pois insere-se também no âmbito de sua
competência a proteção do meio ambiente genericamente considerado.

Answer

Alternativa B: A prefeitura local ficará impedida de atuar se constatar a ocorrência, no parque, de atividade de desmatamento, pois o
município não dispõe de competência para legislar sobre florestas, conservação da natureza e proteção do meio ambiente.

Answer

Alternativa C: A prefeitura do município não poderá questionar eventual atividade poluidora de mananciais desenvolvida na área do
parque, pois a competência para combater a poluição restringe-se à União, aos estados e ao Distrito Federal, ou seja, não
alcança os municípios.

Answer

Alternativa D: O órgão ambiental do município não poderá atuar na defesa do meio ambiente na área do parque, pois a
responsabilidade pela sua proteção será exclusiva do órgão ambiental federal.

Answer

Alternativa E: O município só poderia atuar na preservação da fauna e da flora do parque se este tivesse sido criado pela autoridade
pública municipal.

Questão de Legislação Municipal — Prefeitura de São Paulo - SP — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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