Questão de Direito Financeiro — Prefeitura de São Paulo - SP 2016

Question

A respeito da lei de diretrizes orçamentárias (LDO), da lei orçamentária anual (LOA) e do plano plurianual (PPA), assinale
a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa C: Os projetos e as atividades municipais, segundo a sua localização, sua dimensão, suas características principais e seu
custo, deverão estar identificados e individualizados na LOA.

Answer

Alternativa A: A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, devendo ser incluído nessa
proibição qualquer dispositivo referente a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações
de crédito por antecipação de receita.

Answer

Alternativa B: A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração e a admissão de pessoal, pelas empresas públicas e
sociedades de economia mista, só poderão ser feitas se houver autorização específica na LDO.

Answer

Alternativa D: A LDO compreenderá o orçamento fiscal referente aos poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da
administração direta e indireta.

Answer

Alternativa E: O PPA, que disporá sobre as metas e prioridades da administração pública municipal para os exercícios financeiros
subsequentes e para os programas de duração continuada, será editado por meio de decreto do Poder Executivo, na
forma do que estabelecer a LDO.

Questão de Direito Financeiro — Prefeitura de São Paulo - SP — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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