Questão de Auditoria — Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC 2018

Question

Ao realizar auditoria que tenha por objeto a regularidade dos proventos e pensões pagos por órgão sujeito a sua jurisdição,
o Tribunal de Contas da União:

Accepted Answer

Alternativa B: Em casos de fiscalização linear exercida pelo Tribunal de Contas, nos termos do art. 71, IV, da CF/88, não se aplica o
prazo de decadência previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99.

Answer

Alternativa A: Deve assegurar o direito de defesa a todos os interessados cujos benefícios venham a ser diminuídos em razão da
fiscalização.

Answer

Alternativa C: A irresignação daqueles que tiveram o valor da pensão diminuído deve ser dirigida ao órgão em que trabalhavam, bem
como ao TCU, e não apenas ao TCU.

Answer

Alternativa D: A atuação do TCU não ficaria inviabilizada se, nas auditorias realizadas, fosse necessário intimar, para integrar o
processo administrativo de controle, qualquer um que pudesse ser alcançado, embora de forma indireta, pela decisão da
Corte.

Questão de Auditoria — Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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