Questão de Direito Constitucional — Prefeitura de São Luís - MA 2018

Question

Lei orgânica de determinado Município define os crimes de responsabilidade de Prefeito e Vice-Prefeito, estabelecendo
ainda as respectivas regras de processamento e julgamento das referidas autoridades perante a Câmara dos Vereadores.
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as previsões legais em questão são

Accepted Answer

Alternativa E: inconstitucionais, uma vez que a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas
de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União.

Answer

Alternativa A: constitucionais, diante da inexistência, na lei federal que regula a matéria, de normas referentes aos crimes de
responsabilidade e ao respectivo processamento e julgamento de autoridades municipais.

Answer

Alternativa B: constitucionais apenas em relação à definição dos crimes de responsabilidade das autoridades municipais, uma vez
que o estabelecimento das regras de processamento e julgamento é de competência legislativa privativa da União, por se
tratar de matéria processual.

Answer

Alternativa C: constitucionais apenas em relação ao estabelecimento das regras de processamento e julgamento, uma vez que a
definição de crimes de responsabilidade é de competência legislativa privativa da União, por se tratar de matéria penal.

Answer

Alternativa D: inconstitucionais, uma vez que a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas
de processo e julgamento são de competência legislativa concorrente de União e Estados, não sendo dado aos Municípios
legislar na matéria em caráter suplementar.

Questão de Direito Constitucional — Prefeitura de São Luís - MA — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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