Questão de Legislação Federal — Prefeitura de São José dos Pinhais - PR 2018

Question

De acordo com a Lei Federal nº 12.846 de 2013 (Lei Anticorrupção), assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa B: Considera-se administração pública estrangeira os órgãos e entidades estatais ou representações diplomáticas de país
estrangeiro, de qualquer nível ou esfera de governo, bem como as pessoas jurídicas controladas, direta ou indiretamente,
pelo poder público de país estrangeiro.

Answer

Alternativa A: Aplica-se o regime de responsabilização prevista na Lei Anticorrupção às sociedades estrangeiras, que tenham sede,
filial ou representação no território brasileiro, desde que regularmente constituídas.

Answer

Alternativa C: A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem
à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá somente

mediante provocação, observados sempre o contraditório e a ampla defesa.

Answer

Alternativa D: A Controladoria-Geral da União - CGU é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder
Executivo federal, salvo nos casos de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira, em que a
competência é do Ministério das Relações Exteriores.

Answer

Alternativa E: Não será levada em consideração na aplicação das sanções a existência de mecanismos e procedimentos internos de
integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no
âmbito da pessoa jurídica.

Questão de Legislação Federal — Prefeitura de São José dos Pinhais - PR — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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