Questão de Direito Processual Civil — Prefeitura de São José dos Pinhais - PR 2018

Question

Acerca da informatização do processo judicial e da comunicação eletrônica dos atos processuais, de acordo com a Lei
11.419 de 2006, é correto afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa B: Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as
transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia.

Answer

Alternativa A: Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu recebimento pelo sistema do
Poder Judiciário, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico.

Answer

Alternativa C: As cartas precatórias, rogatórias, de ordem e, de um modo geral, todas as comunicações oficiais que transitem entre
órgãos do Poder Judiciário, bem como entre os deste e os dos demais Poderes, serão feitas exclusivamente por meio
eletrônico.

Answer

Alternativa D: A publicação em Diário da Justiça Eletrônico substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos
legais, inclusive nos casos em que, por lei, exige-se intimação ou vista pessoal.

Answer

Alternativa E: As citações, inclusive da Fazenda Pública, incluindo as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser
feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando.

Questão de Direito Processual Civil — Prefeitura de São José dos Pinhais - PR — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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