Questão de Direito Administrativo — Prefeitura de São José dos Pinhais - PR 2018

Question

Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com a Lei 9.784 de 1999 que regula o processo administrativo no âmbito
federal:

Accepted Answer

Alternativa B: As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade, exceto na hipótese de ter sido o
ato publicado previamente no meio oficial.

Answer

Alternativa A: Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a
outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em
razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

Answer

Alternativa C: Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contados a partir
da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

Answer

Alternativa D: Acerca da contagem de prazos, é correto afirmar que eles começam a correr a partir da data da cientificação oficial,
excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

Answer

Alternativa E: Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

Questão de Direito Administrativo — Prefeitura de São José dos Pinhais - PR — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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