Questão de Direito Constitucional — Prefeitura de São José dos Campos - SP 2017

Question

Considerando as regras constitucionais acerca da imunidade parlamentar, a respeito da prisão processual de Deputado
Federal, é correto afirmar que o parlamentar

Accepted Answer

Alternativa E: poderá ser preso em flagrante se o crime cometido for inafiançável, devendo os autos ser remetidos em 24 horas à
Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

Answer

Alternativa A: não poderá ser preso em flagrante, independentemente do crime que cometeu, devendo ser obtida a licença da
respectiva Casa Legislativa para que possa ser processado criminalmente.

Answer

Alternativa B: poderá ser preso em flagrante, independentemente do crime que cometeu, mas deverá ser obtida a licença da
respectiva Casa Legislativa para que possa ser processado criminalmente.

Answer

Alternativa C: poderá ser preso em flagrante se o crime cometido for inafiançável e a manutenção da prisão independerá de
autorização da Câmara dos Deputados.

Answer

Alternativa D: poderá ser preso em flagrante, independentemente do crime cometido, mas a manutenção da prisão dependerá de
autorização da respectiva Casa Legislativa no caso de crime afiançável.

Questão de Direito Constitucional — Prefeitura de São José dos Campos - SP — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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