Questão de Direito Constitucional — Prefeitura de São José dos Campos - SP 2017

Question

Com relação ao controle de constitucionalidade abstrato de norma estadual, quando esta for submetida ao duplo controle
judicial, por meio de ação direta, pelo STF e pelo respectivo tribunal de justiça (TJ), é correto afirmar:

Accepted Answer

Alternativa B: se o STF declarar a norma inconstitucional, estando em julgamento a ação direta perante o tribunal de justiça, esta
perderá o seu objeto, não mais produzindo a respectiva norma efeitos no respectivo Estado.

Answer

Alternativa A: se a norma for declarada constitucional, primeiro pelo TJ, com trânsito em julgado, e havendo ação direta em trâmite
perante o STF, este deve extinguir o processo da ADI por perda de interesse de agir superveniente.

Answer

Alternativa C: pelo sistema brasileiro, não pode haver duas ações diretas de inconstitucionalidade simultâneas em trâmite, devendo,
nessa hipótese, uma delas ser extinta e ter continuidade a primeira que foi ajuizada.

Answer

Alternativa D: se a ADI for ajuizada primeiramente junto ao TJ, a ação direta aforada perante o STF deverá ser suspensa para
aguardar o julgamento do Tribunal de Justiça.

Answer

Alternativa E: se o STF declarar constitucional a norma perante a CF, o TJ não mais poderá prosseguir com o julgamento da ADI
impugnada também perante a Constituição Estadual.

Questão de Direito Constitucional — Prefeitura de São José dos Campos - SP — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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