Questão de Direito Civil — Prefeitura de São José dos Campos - SP 2017

Question

O contrato de doação, classificado por regra como gratuito e unilateral, tem como essência a intenção livre e consciente de
privação de coisa móvel ou imóvel em favor do donatário. Assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa A: Impõe o Código Civil limitação à liberdade de disposição, de tal sorte que a existência de cônjuges ou filhos limita o ato
de disposição à metade do patrimônio do doador.

Answer

Alternativa B: Confere a lei autonomia plena ao titular do patrimônio, permitindo-lhe a doação da integralidade de seu acervo sem
nenhuma ressalva.

Answer

Alternativa C: É anulável a doação inoficiosa.

Answer

Alternativa D: A doação que transcende ao limite do patrimônio disponível é intitulada inoficiosa, sendo certo que a declaração da
nulidade contaminará todo o ato de liberalidade, impondo-se o retorno de todo o patrimônio ao doador.

Answer

Alternativa E: É inadmissível no atual contexto do Direito Privado a doação verbal, sendo sempre exigida a instrumentalização.

Questão de Direito Civil — Prefeitura de São José dos Campos - SP — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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