Questão de Direito Administrativo — Prefeitura de São José dos Campos - SP 2017

Question

Considere que um servidor público estatutário fazia jus à gratificação mensal por atividade especial desde 2010 e não a
recebe. Resolve ingressar com ação judicial somente em 2017, buscando o recebimento da gratificação, bem como os
atrasados. A partir desse fato hipotético, é correta a seguinte afirmação:

Accepted Answer

Alternativa A: o servidor fará jus ao recebimento das parcelas anteriores ao quinquênio contado da propositura da ação e não desde
2010.

Answer

Alternativa B: o servidor não tem direito a receber o benefício em razão da prescrição do fundo de direito.

Answer

Alternativa C: como o servidor ainda se encontra em atividade, não ocorreu a prescrição do direito, fazendo jus ao recebimento da
gratificação desde 2010.

Answer

Alternativa D: o prazo prescricional para a propositura da ação é de três anos contado da data em que o mesmo vier a se desligar do
serviço público.

Answer

Alternativa E: o direito do servidor de ingressar com a ação é contado do início da violação do direito, pelo princípio da actio nata,
estando prescrito em razão do decurso do prazo trienal para a propositura da ação.

Questão de Direito Administrativo — Prefeitura de São José dos Campos - SP — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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