Questão de Direito Constitucional — Prefeitura de São José dos Campos - SP 2015

Question

Em razão da autonomia municipal constitucionalmente estabelecida, o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a
União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando

Accepted Answer

Alternativa E: não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

Answer

Alternativa A: deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por seis meses consecutivos, a dívida fundada.

Answer

Alternativa B: não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na educação e nos serviços públicos de saúde e de
segurança pública.

Answer

Alternativa C: o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na
legislação estadual.

Answer

Alternativa D: o Tribunal de Justiça der provimento a representação para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão
administrativa.

Questão de Direito Constitucional — Prefeitura de São José dos Campos - SP — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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